O que é o AVCB?
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o documento que certifica que uma edificação atende às exigências de segurança contra incêndio e pânico estabelecidas pela Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo (CBPMESP) e pelo Decreto Estadual nº 63.911/2018.
Sem o AVCB, o imóvel está em situação irregular perante os Bombeiros, o que pode resultar em interdição, multas e impossibilidade de obtenção de alvarás de funcionamento, licenças comerciais e renovação de seguros patrimoniais.
Por que o SPDA é obrigatório para o AVCB?
A Instrução Técnica nº 15 do CBPMESP exige a comprovação de conformidade do SPDA como requisito para emissão e renovação do AVCB em edificações enquadradas na obrigatoriedade da NBR 5419:2015. Isso inclui:
- Edifícios residenciais com mais de 5 pavimentos
- Edificações com altura superior a 12 metros
- Locais de reunião pública (igrejas, clubes, teatros, auditórios)
- Estabelecimentos comerciais e industriais de grande porte
- Hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde
- Escolas e instituições de ensino
- Condomínios comerciais e mistos
Para comprovar a conformidade, o responsável técnico deve apresentar o Laudo Técnico de SPDA, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, assinado por engenheiro habilitado.
Documentação que a MS Para-Raios fornece para o AVCB
Vistoria completa do sistema instalado: captores, condutores de descida, aterramento e equipotencialização. Verificação de conformidade com a NBR 5419:2015.
Medição com equipamento calibrado (Megger), verificando se a resistência de aterramento está dentro do limite máximo exigido pela norma (≤ 10Ω). Resultado registrado no laudo.
Emissão do Laudo Técnico completo, com identificação do engenheiro responsável, descrição do sistema, resultados das medições, registro fotográfico e conclusão técnica. ART registrada no CREA inclusa.
Caso o sistema apresente não conformidades, realizamos as correções necessárias — substituição de componentes, melhoria do aterramento ou complementação do sistema — para garantir que o laudo seja emitido com parecer favorável.
O que acontece se o AVCB vencer sem renovação?
A validade do AVCB varia conforme o tipo e risco da edificação — geralmente entre 1 e 3 anos. O vencimento sem renovação expõe o responsável pelo imóvel a:
- Interdição do imóvel pelos Bombeiros ou pela fiscalização municipal
- Multas progressivas por irregularidade junto ao CBPMESP
- Invalidade do seguro: sinistros ocorridos sem AVCB vigente podem ser negados pela seguradora
- Responsabilidade civil e penal em caso de acidente envolvendo terceiros
- Dificuldade para venda ou locação do imóvel, pois cartórios e imobiliárias exigem regularidade documental
Prazo para emissão da documentação
A MS Para-Raios entrega o laudo técnico de SPDA com ART em prazo reduzido, especialmente em casos de urgência para apresentação ao Corpo de Bombeiros. Entre em contato e informe o prazo da sua vistoria — agimos com agilidade para que a documentação esteja pronta a tempo.
